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  Decreto 22.361/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2011

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Lei Ordinária6.465/2011 21/02/2011MENCIONALIMITAÇÃO DE EMPENHO contingenciamento em 10%

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