Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROGRAMA AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2012

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Lei Ordinária6.324/2009 30/12/2009MENCIONA

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