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  Lei Ordinária 4.820/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPITULO II DO parágrafo 1 DO ARTIGO 5 DA LEI NUMERO 4080/95 - dispõe SOBRE O serviço DE TRANSPORTE DE táxi NO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO município E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1999

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Lei Ordinária4.080/1995 08/09/1995ALTERA§ 1º do art. 5º.

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