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  Lei Ordinária 4.831/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 4124/95 QUE CRIOU A SECRETARIA MUNICIPAL DE ação SOCIAL NO município E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.124/1995 24/11/1995ALTERAArts. 1º, 2º e 4º.
Lei Ordinária4.124/1995 24/11/1995REVOGAItem 3 do Inciso I do art. 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.095/2000 30/11/2000MENCIONAapenas menciona.

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