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  Decreto 22.651/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 6° DO DECRETO N° 21.443, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSPORTE POPULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/03/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4081

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21.443/2010 22/12/2010ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.837/2015 30/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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