Ementa: DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2012

Remissão Ativa


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Lei Ordinária6.626/2012 23/03/2012ALTERA
Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008ALTERAAnexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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