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  Lei Ordinária 6.650/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO EM PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.324/2009 30/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.315/2012 18/09/2012MENCIONA

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