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  Lei Ordinária 6.674/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA Nº 6.236, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS – PRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2012

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Lei Ordinária6.236/2009 25/06/2009ALTERAArtigo 2º

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