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  Decreto 23.196/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2012

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Lei Ordinária6.573/2011 20/12/2011MENCIONAArtigo 34

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