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  Lei Ordinária 4.966/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REPASSE DIRETO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS UNIDADES DE ENSINO ESCOLAS CONSELHO ESCOLAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.339/2009 30/12/2009ALTERA
Decreto26.592/2016 25/11/2016MENCIONA
Decreto25.649/2015 25/09/2015MENCIONA
Decreto22.223/2011 29/11/2011MENCIONA DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FANFARRAS MUSICAIS
Decreto21.423/2010 30/11/2010MENCIONA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS

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