Ementa: DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - POR SUA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM A FINALIDADE DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 5226