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  Lei Ordinária 4.967/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 75 E 76 DA LEI MUNICIPAL 4009/1994 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS férias prêmio e gratificação assiduidade
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2000

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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994ALTERAArts. 75 e 76.
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994REVOGAParágrafo único do art. 75.

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