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  Lei Ordinária 4.970/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.724/2019 13/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.692/2019 24/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.403/2003 15/01/2003ALTERAALIQUOTA 2% por 5 anos
Decreto21.391/2010 16/11/2010MENCIONAbenefícios fiscais a FOZ DE CACHOEIRO S/A.

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