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  Lei Ordinária 7.724/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.970/2000 02/05/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.493/2020 29/05/2020REGULAMENTA

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