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  Decreto 23.346/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONACALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2013.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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