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  Lei Ordinária 5.110/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TAXA DE manutenção DAS REDES DE iluminação PÚBLICA-TM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.150/1995 29/12/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.146/2001 15/03/2001ALTERAArt. 4º.

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