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  Decreto 23.991/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS À SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4408

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAParágrafo único do Artigo 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.016/2013 16/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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