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  Lei Ordinária 6.813/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVIDAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/10/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4466

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.912/2013 23/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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