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Portaria 814/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL - TACA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA.

Situação: Revogada

Data do Ato: 05/12/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4510

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	23.875/2013	22/05/2013	REGULAMENTA	CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO
Lei Ordinária	5.913/2006	18/12/2006	REGULAMENTA	CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	101/2014	27/02/2014	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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