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  Lei Ordinária 6.955/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI N° 3.995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4568

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Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994ALTERAARTIGO 45

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