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  Lei Ordinária 5.320/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Licenciamento Ambiental e da ART da Execução do Projeto Ambiental
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.286/2001 31/12/2001ALTERAArts. 15, 95, 97 e 99.
Lei Ordinária5.286/2001 31/12/2001INCLUIInciso VIII no art. 21.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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