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  Decreto 24.585/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: aprovado o modelo de estatuto social do Conselho Comunitário Escolar das unidades de ensino da rede pública municipal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4638

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Decreto10.210/1996 10/04/1996MENCIONA

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