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  Lei Ordinária 5.362/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.873/1999 31/12/1999ALTERAArt. 4º.
Lei Ordinária4.873/1999 31/12/1999INCLUI§§ e Incisos no art. 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.915/2021 22/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.057/2007 28/12/2007MENCIONAMenciona o artigo 1º.

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