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  Lei Ordinária 4.873/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE POSTURAS MUNICIPAIS PROÍBE DEPOSITAR ENTULHOS EM LOGRADOUROS E VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.449/1997 31/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.057/2007 28/12/2007ALTERADá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 4º.
Lei Ordinária5.362/2002 24/09/2002ALTERAArt. 4º.
Lei Ordinária5.362/2002 24/09/2002INCLUI§§ e Incisos no art. 4º.

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