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  Lei Ordinária 5.375/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2002

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Lei Ordinária5.274/2001 31/12/2001MENCIONAInciso I do art. 5º.

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