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Ementa: DESIGNAR O SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 12/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	25.046/2015	12/01/2015	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	25.081/2015	05/02/2015	REVOGA TOTALMENTE

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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