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  Decreto 25.060/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO AFETADO POR FORTE ESTIAGEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 69 inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.343/2015 14/05/2015MENCIONA
Decreto25.286/2015 17/04/2015MENCIONA
Decreto25.094/2015 12/02/2015MENCIONA

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