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  Decreto 25.094/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUE SE TRATA O SEGUINTE ARTIGO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.060/2015 19/01/2015MENCIONA
Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAparágrafo único do art. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.343/2015 14/05/2015ALTERAart. 1º

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