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  Decreto 25.096/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUE SE TRATA O PRESENTE ARTIGO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2015

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Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAparágrafo único do art. 151

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