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  Decreto 25.175/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERIR À SERVIDORA MUNICIPAL, OS CRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS NO PERCENTUAL DE OITENTA POR CENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAparágrafo único do art. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.813/2015 21/12/2015ALTERAdata
Decreto25.199/2015 13/03/2015ALTERAart. 1º

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