Ementa: CONFERIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS NO PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAparágrafo único do art. 151

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.