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  Lei Ordinária 7.159/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO X DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 5727, DE 01 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.727/2005 01/07/2005ALTERAart. 2º e inciso X

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Lei Ordinária7.471/2017 19/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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