Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, COM BASE NO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL N° 6464, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011, ALTERADO PELA LEI N° 6499, DE 20 DE MAIO DE 2011 E PELA LEI N° 6627, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/2015

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 4864

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.627/2012 27/03/2012MENCIONA
Lei Ordinária6.464/2011 15/02/2011MENCIONA§2º do art. 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.192/2021 14/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto25.623/2015 16/09/2015REVOGAnomeação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.