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Lei Ordinária 7.274/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO HOSPITAL INFANTIL “FRANCISCO DE ASSIS, COM VISTA A DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS E IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL MATERNO-INFANTIL, ÀS ÁREAS DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/10/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4968

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.884/2021	02/09/2021	ALTERA	caput do artigo 1º; artigo 2º;
Lei Ordinária	7.884/2021	02/09/2021	INCLUI	incisos de I a XIX ao artigo 1º
Lei Ordinária	7.884/2021	02/09/2021	MENCIONA

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