Ementa: DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS SOB REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 4953