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Decreto 25.692/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO, PREÇO PÚBLICO, PENALIDADES E TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/10/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4958

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	24.851/2014	10/10/2014	ALTERA	R$16,18 a partir de 01 jan 2016
Lei Ordinária	6.058/2007	28/12/2007	MENCIONA	§ 2 artigo 2º
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA	Dispositivo

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	26.489/2016	10/10/2016	REVOGA	atualiza para 17,60 a partir 01/janeiro/2017

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