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  Lei Ordinária 7.230/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI N° 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E REVOGA O ARTIGO 24 DA LEI N° 5.890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4903

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Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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