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  Decreto 25.960/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERE ACRÉSCIMOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2016

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Lei Ordinária4.283/1997 31/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAparágrafo único do art. 151

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