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  Decreto 25.972/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº 001, 002 E 003/2016, DATADAS DE 08 DE MARÇO DE 2016 exaradas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5059

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.749/2015 19/11/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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