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  Decreto 25.749/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E DO § 1º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 25.742, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.742/2015 13/11/2015ALTERAdispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.972/2016 17/03/2016MENCIONA

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