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  Lei Ordinária 7.385/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.037/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAArtigo 63
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONA

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