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  Decreto 25.977/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5060

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Decreto22.429/2011 01/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.388/2002 20/12/2002MENCIONA

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