Ementa: DESIGNAR SERVIDOR PARA DECIDIR SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.082/2016 28/04/2016MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.