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  Portaria 279/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNAR SERVIDOR PARA DECIDIR SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.082/2016 28/04/2016MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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