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  Decreto 26.139/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5099

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.357/2015 30/12/2015MENCIONADISPOSITIVOS
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONAart. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.179/2016 10/06/2016INCLUIacrescimos pecuniarios

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