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Decreto 26.140/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Situação: Revogada

Data do Ato: 19/05/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5099

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.357/2015	30/12/2015	MENCIONA	dispositivos
Lei Ordinária	6.450/2010	29/12/2010	MENCIONA	art. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	26.972/2017	26/05/2017	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	26.180/2016	10/06/2016	ALTERA	art. 2º

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