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  Decreto 26.176/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR VENDAVAL - 1.3.2.1.5, CONFORME IN/MI 01/2012
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5111

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

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