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  Decreto 26.217/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 7410, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5124

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.410/2016 15/06/2016REGULAMENTA
Lei Ordinária7.410/2016 15/06/2016MENCIONAart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.192/2017 30/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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