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  Decreto 26.369/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº 91/2016 E Nº 96/2016 exaradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5158

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Lei Ordinária7.053/2014 27/08/2014MENCIONA

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