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  Decreto 26.618/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 COM DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5232

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAart. 133, inciso I e art. 184

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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