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Decreto 26.649/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS SEMASI E OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OBRIGADOS À ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL DE MOVIMENTAÇÃO DOS SEUS QUADROS DE SERVIDORES, DE FORMA A MANTER ATUALIZADO O CADASTRO JUNTO AO IPACI.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5245

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	23.034/2012	05/07/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	4.009/1994	23/12/1994	MENCIONA	art. 142 e 148; art. 79, incisos II, IV, V, VI, VII e VIII; incisos I, II, III, VIII, XVI, XX, XXI e XXII do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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